Termos de Uso Jusneural

Este documento estabelece os Termos de Uso da plataforma Jusneural, de responsabilidade da pessoa jurídica TECHZATAR DESENVOLVIMENTO E PESQUISA EM TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 55.907.831/0001-33).

1. ALTERAÇÕES NESTE DOCUMENTO

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente, sempre refletindo a data da última modificação no início deste texto. Ao continuar acessando e navegando nos domínios jusneural.com e jusneural.com.br, você concorda com as eventuais alterações.

2. ACEITE DOS TERMOS DE USO

Ao criar uma conta em nossa plataforma, você declara ter lido integralmente e aceitado:

• Estes Termos de Uso;
• Nossa Política de Privacidade.

A criação da conta e o uso da plataforma somente são permitidos após sua confirmação de que leu e concorda integralmente com ambos os documentos.

3. PLANOS DISPONÍVEIS

PRONEURO: Plano padrão, com limites amplos de uso, suficientes para a maioria dos usuários e escritórios ao longo do mês, especialmente indicado para quem não conhece ou ainda está descobrindo seus limites de utilização.

PRONEURO-CUSTOM: Plano destinado a quem já utiliza o Jusneural, conhece seus limites de utilização e precisa customizar tanto esses limites quanto o preço, variando de R$30 a mais de R$5.000, conforme a necessidade do usuário.

Você aceita e tem ciência de que o PRONEURO e o PRONEURO-CUSTOM são o mesmo plano e oferecem os mesmos serviços, sendo que a diferença reside em:

• PRONEURO: voltado a quem está começando ou ainda não tem clareza sobre seus limites de uso, pois já inclui limites amplos para a maioria dos advogados e escritórios.
• PRONEURO-CUSTOM: indicado exclusivamente para quem já utiliza o Jusneural, já conhece suas demandas e precisa aumentar ou diminuir os limites de utilização, adequando-os às suas necessidades específicas. Por essa razão, é proibido para quem não utiliza ou não conhece seus limites de uso.

4. UTILIZAÇÃO E LIMITES

O plano PRONEURO possui um limite fixo, enquanto, no plano PRONEURO-CUSTOM, o limite de utilização é definido pelo próprio usuário.

Os limites de utilização da IA do Jusneural são estabelecidos da seguinte forma:

• Mensagens de texto: contabilizado por quantidade de tokens.
• Arquivos PDF: contabilizado por quantidade de tokens.
• Imagens: contabilizado por quantidade de tokens.
• Vídeos: contabilizado por quantidade de tokens.
• Áudios: contabilizado por quantidade de tokens.
• Juscloud: contabilizado por megabyte (MB).

O limite de tokens é calculado somando-se os tokens de entrada (texto enviado pelo usuário à IA), os tokens de saída (texto respondido pela IA) e os tokens utilizados no raciocínio da IA.

Quando você insere um arquivo (PDF, vídeo, áudio ou imagem) na conversa, cada uso desse arquivo tem os tokens do conteúdo correspondentes contabilizados.

Após a renovação da assinatura, sua utilização é zerada e os limites são redefinidos conforme o plano contratado.

5. PROIBIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS

• Ultrapassar limites: Não é permitido tentar ou efetivamente ultrapassar os limites de uso atribuídos à sua conta.
• Engenharia reversa: Não é permitido realizar, tentar ou auxiliar na engenharia reversa de nenhum de nossos serviços, sejam eles baseados na web ou em software.
• Acesso não autorizado: É proibido usar os Serviços para obter acesso não autorizado a qualquer sistema ou informação, ou para enganar terceiros.
• Testes de segurança: Não é permitido realizar pentests ou qualquer outro tipo de teste de segurança em nossos Serviços sem autorização expressa.
• Abusos e ataques: Não é permitido prejudicar, interferir ou interromper os Serviços, incluindo, por exemplo, introduzir malware, enviar spam, realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou contornar medidas de segurança.
• Uso ilícito: É proibido utilizar qualquer um de nossos Serviços para finalidades ilícitas.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

• Verificação de respostas de IA: Qualquer inteligência artificial, incluindo a nossa, está sujeita a imprecisões, erros, “alucinações” e invenções de respostas. Portanto, todas as respostas fornecidas devem ter sua veracidade verificada antes de serem utilizadas em qualquer contexto relevante, como em processos judiciais.
• Salas de reunião no JusSEND: Somente advogados, promotores, procuradores, servidores do Ministério Público, servidores de tribunais e magistrados podem criar salas de reunião, para fins de comunicação segura e confidencial.

7. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTA PELO JUSNEURAL

O Jusneural se reserva o direito de suspender temporariamente ou encerrar de forma definitiva sua conta sem aviso prévio, caso:

• Você viole estes Termos de Uso;
• Seja necessário para cumprir determinação legal;
• Ocorram compartilhamentos de login e senha;
• O uso de sua conta coloque em risco nossa plataforma ou empresa;
• Haja inatividade da conta por mais de um ano.

8. CANCELAMENTO E REEMBOLSO PELO USUÁRIO

• Direito de arrependimento (7 dias): Após a confirmação do pagamento e da assinatura de um plano, você tem até 7 (sete) dias corridos para exercer seu direito de arrependimento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Forma de pagamento: Em caso de pagamento por cartão de crédito, o reembolso corresponde ao valor total pago, descontadas as taxas da bandeira do cartão.
• Após 7 dias: Não haverá direito a reembolso se o cancelamento ocorrer após esse prazo, independentemente do uso dos serviços.
• Como solicitar e prazo de reembolso: O reembolso, quando cabível, deve ser solicitado independentemente do encerramento de conta. A solicitação deve ser feita exclusivamente por meio do e-mail [email protected], utilizando o mesmo endereço de e-mail da conta do usuário que realizou o pagamento. O prazo para conclusão do reembolso é de até 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento da solicitação.

9. ABUSOS E MÁ-FÉ EM REEMBOLSO

O Jusneural pode negar o reembolso, mesmo dentro do período de 7 (sete) dias, caso haja indícios de abuso ou má-fé.

O PRONEURO-CUSTOM, como você já aceitou e está ciente, é destinado a quem já utiliza o PRONEURO e deseja ajustar limites para seu caso de uso, seja para valores maiores ou menores.

O PRONEURO e o PRONEURO-CUSTOM são o mesmo plano e oferecem os mesmos serviços. A diferença é que o PRONEURO é o plano padrão, com limites altos que atendem a maioria dos advogados e escritórios, sendo indicado para quem está iniciando ou não conhece seus limites de utilização. Já o PRONEURO-CUSTOM é o mesmo plano e serviços, mas voltado para quem já utiliza e quer aumentar (ou diminuir) os limites de utilização, adequando-os às necessidades específicas que já são conhecidas.

Caso o usuário assine o PRONEURO-CUSTOM com valores acima do PRONEURO padrão (podendo chegar a mais de R$5.000), entenderemos que se trata de um uso de grande porte, não caracterizando um simples “período de teste”. Nesse cenário, rejeitaremos o reembolso por se tratar do mesmo plano, sendo utilizado apenas para aumentar os limites fora do uso comum, com plena ciência de que esse plano é destinado a quem já conhece suas necessidades. Além disso, trata-se de um plano explicitamente proibido para quem não utiliza o Jusneural ou não conhece seus limites de uso.

Nesse sentido, a restituição (se cabível) dentro dos 7 (sete) dias limita-se ao valor do PRONEURO padrão. Valores acima disso não serão reembolsados, pois indicam má-fé na solicitação. Ao assinar o PRONEURO-CUSTOM, o usuário concorda que limites superiores aos do plano padrão não são típicos de um período de teste.

10. ISENÇÃO DE GARANTIAS

• Fornecimento “como está”: Nossos Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram”. Exceto se proibido por lei, nós e nossos afiliados ou licenciantes não oferecemos quaisquer garantias (expressas, implícitas ou estatutárias) em relação aos Serviços, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, qualidade satisfatória, não violação ou usufruto pacífico.
• Funcionamento: Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, precisos, livres de erros ou que qualquer conteúdo será seguro, não perdido ou imune a alterações.
• Responsabilidade do usuário: O uso dos Serviços e dos resultados é de inteira responsabilidade do usuário, correndo por sua própria conta e risco.

11. ALTERAÇÕES DE VALORES E LIMITES

O Jusneural pode reajustar os preços e os limites de utilização de qualquer plano ou serviço a qualquer momento, sem aviso prévio. Os novos valores ou limites passarão a valer a partir da próxima assinatura ou renovação.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias relativas ao presente documento.

Ao criar sua conta ou ao continuar usando a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso em sua totalidade.

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CNPJ: 55.907.831/0001-33